O maior guia Para Hamilton Dias de Souza

Há uma proposta de reforma tributária em trâmite pelo Congresso Nacional, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos do Mendes Thame (projeto do Bernard Appy), de que propõe a unificaçãeste por todos ESTES tributos incidentes A cerca de o consumo — ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins — em uma incidência única nãeste cumulativa, veiculada por lei complementar federal.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

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Há alguns problemas envolvendo royalties por petróleo, taxa do juros para cobrança DE dívidas do estados pela União... São questões federativas, e eu abro aqui um leque enorme DE questões federativas. Porém se nos voltarmos a uma delas, ficarmos mal em uma, qual é a guerra fiscal, a pergunta é: por qual ...

Este federalismo nos moldes da Constituição Federal pressupõe este equilíbrio da discriminaçãeste do rendas tributárias, de que nãeste É possibilitado a ser alterado do modo desproporcional, pois implicaria tendência de abolir a federação vedada pelo artigo 60, parágrafo 4º da CF.

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A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, qual investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava como advogado.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De tratado com o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

É natural verdade de que de modo a contornar objeções saiba como as qual ora sãeste feitas há previsão por alteração do alíquotas pelos estados e municípios. Todavia, será prevista uma alíquota dê uma olhada aqui do referência fixada pelo Senado Federal e pelo Tribunal por Contas da Uniãeste, aplicável a todas as ordens parciais do governo.

Entretanto a supressão da competência estadual para instituir ICMS e da municipal de modo a ISS implica agressão ao pacto federativo, saiba como se pretende demonstrar.

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