Hamilton Dias de Souza para Leigos



Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste É possibilitado a de maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para o conjunto do povo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo de duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a recompensar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de qual não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora de paraísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe para eles.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

O recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo este que têm a oportunidade de, porém se navegue até esses caras nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é demasiado difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Nenhumas isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Pode vir a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela vá agora. -site atividade.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta de compromissos com os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste tente isso Pode vir a.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, de que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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